400 pedidos de pagamento – 15 milhões de euros

Ao longo dos últimos 2 anos foram analisados pela BECORPORATE aproximadamente 400 pedidos de pagamento de montante acumulado superior a 15 milhões de euros, respeitantes a Associações, Cooperativas, Direções Regionais, Faculdades, Institutos de Investigação e empresas privadas.

Esta importante colaboração tem como objetivo acelerar a atribuição de fundos às empresas e organismos públicos que que têm execução candidaturas aprovadas.

As atividades de controlo administrativo incluem:

– A verificação da elegibilidade, temporal, normativa e material da despesa declarada e respetiva conformidade com o projeto de investimento aprovado e com a legislação europeia e nacional aplicável e ainda com as normas e orientações externas e as orientações emitidas pelo IFAP, IP:
– A comparabilidade dos custos apresentados com os montantes aprovados e a verificação da razoabilidade, legalidade e pagamentos correspondentes;
– A verificação do cumprimento das normas de contratação pública, quando aplicáveis;
– A análise formal dos documentos comprovativos de despesa por meio de um CAD (Controlo administrativo) criado no SIIFAP;

 Qual a relevância da análise de despesa?

Numa frase: Garantir a “Pista de Auditoria” e conformidade da execução face ao aprovado.
A correta validação de um Pedido de Pagamento é crucial para prevenção de situações geradoras de incorreta utilização de fundos públicos.

Termos relacionados:

·          PISTA DE AUDITORIA

A pista de auditoria é a descrição detalhada do sistema de gestão e controlo, na qual são apresentados os procedimentos e os controlos instituídos para tomar decisões sobre as despesas e candidaturas, para os pagamentos e para a contabilidade relativa aos fundos. A pista deve permitir, igualmente, seguir o percurso das transações através dos sistemas, a fim de identificar todas as etapas pelas quais passaram as receitas e os pagamentos.

·          CONTROLO ADMINISTRATIVO

Verificação do respeito dos critérios de elegibilidade que incide em todos os elementos relativos aos beneficiários, e às operações, e que seja adequado controlar por meios administrativos.

·          DESPESA ELEGÍVEL

Despesa identificada e claramente associada à concretização de uma operação, cuja natureza e data de realização respeitem a regulamentação e os normativos em vigor, bem como as demais regras nacionais e comunitárias aplicáveis.

// CONTACTOS

#Auditoria #FundosComunitários #Incentivos #DRAP #MAR2020 #PDR2020

Área Investidores

Antes de submeter o formulário, consulte o nosso portfolio, onde também poderá encontrar o tipo de projetos que temos em carteira.

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Centro de Resolução de Litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um Centro de Resolução de Litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – www.​cniacc.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra – www.​centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – www.​centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira – www.​madeira.gov.pt/cacc

Centro de Informação e Arbitragem do Porto – www.​cicap.pt

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave – www.​triave.pt

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado – www.​ciab.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve – www.​consumidoronline.pt/pt/

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.​consumidor.pt

(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)