Aprovado o regulamento do Sistema de Incentivos «Investimentos em Setores Estratégicos»

No passado dia 27 de novembro de 2024, foi publicada a Portaria n.º 306-A/2024/1, que aprovou o regulamento do Sistema de Incentivos «Investimentos em Setores Estratégicos», com o objetivo de financiar grandes projetos alinhados com a transição para uma economia neutra em carbono, de forma a promover a inovação, a competitividade e a sustentabilidade energética.

Os incentivos estarão disponíveis até 31 de dezembro de 2025 e destinam-se a projetos estratégicos que impulsionem a economia e respondam aos desafios globais, alinhados com o “Quadro Temporário de Crise e Transição” relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia.

Sectores Prioritários e Projetos Elegíveis:

Este sistema de incentivos destina-se a atividades económicas com elevado impacto ambiental e económico, abrangendo projetos relacionados com:

• Produção de equipamentos essenciais: baterias, painéis solares, turbinas eólicas, bombas de calor, eletrolisadores e equipamentos para captura, utilização e armazenamento de carbono (CUAC);
• Fabrico de componentes fundamentais: insumos destinados à produção dos equipamentos referidos;
• Produção ou recuperação de matérias-primas críticas: indispensáveis ao fabrico dos equipamentos e componentes.

Os projetos devem promover a inovação, a integração em cadeias de valor estratégicas e contribuir para a neutralidade carbónica e para a resiliência energética.

Quem Pode Beneficiar?

Podem candidatar-se empresas de qualquer natureza e dimensão, desde que cumpram os critérios de elegibilidade, tais como:

• Estarem legalmente constituídas e registadas (incluindo no Registo Central de Beneficiário Efetivo, quando aplicável);
• Terem a situação tributária e contributiva regularizada junto das autoridades competentes;
• Não serem consideradas “Empresas em Dificuldade”;
• Possuírem recursos humanos, técnicos e financeiros adequados para o desenvolvimento do projeto;
• Garantirem que o projeto respeita as regras aplicáveis aos auxílios de Estado e que não ocorreu qualquer relocalização nos dois anos anteriores à candidatura.

Critérios de Elegibilidade dos Projetos:

Para que sejam aprovados, os projetos devem:

• Ser estratégicos para o país e cumprir os objetivos definidos nos avisos de candidatura;
• Iniciar os trabalhos após a apresentação do pedido de auxílio ou da candidatura;
• Demonstrar viabilidade económico-financeira, bem como capacidade de financiamento adequado através de capitais próprios;
• Incluir toda a documentação exigida no processo de candidatura, respeitando os prazos estabelecidos;
• Estar em conformidade com a legislação nacional e europeia aplicável.

Custos Elegíveis e Apoios Disponíveis:

• Ativos corpóreos: instalações, equipamentos e maquinaria.
• Ativos incorpóreos: direitos de patente, licenças, propriedade intelectual e conhecimentos especializados.

Custos não elegíveis:

• Compra de terrenos e imóveis.
• Custos operacionais e despesas de manutenção.
• IVA recuperável, juros e encargos financeiros.

Os incentivos assumem a forma de apoio não reembolsável, com uma intensidade máxima de 15% dos custos elegíveis e um limite de 150 milhões de euros por empresa. Em regiões prioritárias, os apoios podem ser majorados para 20% ou 35%, dependendo da localização do investimento.

Como Submeter a Candidatura?

As candidaturas devem ser submetidas através da plataforma COMPETE 2030, utilizando o formulário electrónico disponibilizado. Antes da candidatura, é possível apresentar um pedido de auxílio para sinalizar a intenção de investimento.

Os avisos de abertura definirão os requisitos específicos, incluindo prazos, montantes mínimos de investimento e critérios de seleção. É essencial garantir que toda a documentação está completa e conforme com os regulamentos aplicáveis.

Critérios de Avaliação:

Os projetos serão avaliados com base em critérios de mérito, incluindo:

• Difusão de inovação e tecnologias verdes.
• Potencial de valorização económica e integração em cadeias de valor.
• Contributo para a neutralidade carbónica e para a resiliência energética.

Dicas para Garantir o Sucesso da Candidatura?

1. Avaliação Prévia: Certifique-se de que o projeto cumpre os critérios de elegibilidade definidos no regulamento e nos avisos de candidatura;
2. Planeamento Financeiro: Garanta a disponibilidade de recursos próprios para cofinanciar o projeto;
3. Documentação Completa: Prepare toda a documentação necessária, incluindo estudos de viabilidade, licenças e registos legais;
4. Cumprimento Legal: Confirme que a empresa cumpre as normas legais e regulatórias, especialmente as relacionadas com auxílios de Estado e questões ambientais.

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Informação detalhada no documento relativo à aprovação do regulamento do Sistema de Incentivos «Investimentos em Setores Estratégicos»:

• Portaria n.º 306-A/2024/1, de 27 de novembro

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