Desenvolvimento sustentável da Aquicultura
O Governo publicou, em Diário da República, uma portaria que adota o regulamento específico das medidas de apoio do programa Mar 2030, definindo regras de atribuição, beneficiários, taxas de comparticipação, entre outras questões.
Este programa tem um orçamento de 539,89 milhões de euros, acima do anterior envelope financeiro, sendo que 392,57 milhões de euros dizem respeito à participação do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA).
Nos domínios da Aquicultura Sustentável e Transformação, destaca-se:
- Apoio à criação de start-ups, incluindo aquisição de alevins e fundo de maneio.
- Aquisição de equipamentos e sistemas informáticos e telemáticos, incluindo a adoção de Enterprise Resources Planning (ERP);
- Apoio à contratação de um máximo de dois novos quadros técnicos por cada micro e pequena empresa, com nível de qualificação igual ou superior a 6.
Taxas de apoio:
- Não PME’s: 50%;
- PME’s: 60%;
- Start-ups e spin-offs ou projetos em co-promoção: 75%
- Organismos Públicos: 100%
- PMEs: 50%;
- Start-ups e spin-offs ou projetos em co-promoção: 75%
- Organismos Públicos: 100%
Com a publicação da Portaria 186-2023, a abertura dos respetivos avisos que permitirão a submissão das candidaturas ocorrerá muito em breve.